Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6246
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.246, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0430 GESTÃO DO SUS DO MUNICÍPIO
Ação:
1,073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Elemento:
449030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 2.880,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
09 0901 10 0122 0430 1,072 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – RV0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 2.880,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 27/05/2021