Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6240
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 6.240, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 147.650,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0430 GESTÃO DO SUS DO MUNICÍPIO
Ação
1,072 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 147.650,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0302 0460 2,126 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 147.650,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/05/2021