Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6237
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 6.237, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 19.334,00 (dezenove mil, trezentos e trinta e quatro reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0130 FISCALIZAÇAO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,027 SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO URBANO
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 19.334,00
Fonte de recurso:
1043 MULTAS DE TRÂNSITO
TABELA 1
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1043 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 19.334,00 (dezenove mil e trezentos e trinta e quatro reais);
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 79.250,00 (setenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0130 FISCALIZAÇAO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,027 SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO URBANO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Valor:
R$ 79.250,00
Fonte de recurso:
1043 MULTAS DE TRÂNSITO
TABELA 1
Art. 4° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0001- LIVRE, no valor de R$ 79.250,00 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta reais);
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/05/2021