Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6234



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI Nº 6.234, DE 04 DE MAIO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    06 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

    Unidade

    0601 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    1,006 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    0101 01 0031 0100 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – CÂMARA DE VEREADORES

    R$ 10.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                               

                                                                                      Registre-se e publique-se.

               

                                                                                                         Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 04/05/2021


    • Anexos