Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6232



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI Nº 6.232, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 13.692,00 (treze mil seiscentos e noventa e dois reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    11 SECRETARIA DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    17 SANEAMENTO

    Subfunção:

    0512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

    Programa:

    0370 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

    Ação:

    1,087 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE SANEAMENTO

    Elemento:

    449092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

    Valor:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

     

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 13.692,00 (treze mil seiscentos e noventa e dois reais);

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de abril de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                               

                 

                                                                                      Registre-se e publique-se.

     

               

                                                                                                         Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 27/04/2021


    • Anexos