Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6018
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.018, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172, de 17 de novembro de 2020
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 805,71 (oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos) com a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO
Elemento:
442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 805,71
Fonte de recurso:
1256 EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 894074/2019
TABELA 1
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
13 1301 28 0845 0000 0,013 449093000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – RV 1256 - ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 805,71
TABELA 1
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/04/2021