Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.      


  • Número: 6008



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.008, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.230, de 14 de abril de 2021,

     

     

    D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    2,094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                   TABELA 1

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais);

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2021.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                          

     

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 15/04/2021


    • Anexos