Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6230



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI Nº 6.230, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    2,094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                   TABELA 1

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais);

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                             

                                                                                      Registre-se e publique-se.

               

                                                                                                         Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 14/04/2021


    • Anexos