Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6230
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 6.230, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1205 CANIL MUNICIPAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL
Ação:
2,094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/04/2021