Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6227
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.227, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,057 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 40.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRÓPRIOS
TABELA 1
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação
0,010 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 2
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
0101 01 0031 0100 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/04/2021