Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6227



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.227, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    PROGRAMA:

    0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,057 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 40.000,00

    Fonte de recurso:

    1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRÓPRIOS

                                                                                                                                   TABELA 1

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR  E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação

    0,010 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 

    Valor:

    R$ 50.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

                                                                                                                                   TABELA 2

     

     

     

     

     Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    0101 01 0031 0100 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – CÂMARA DE VEREADORES

    R$ 90.000,00

     

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                  

    Registre-se e publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 14/04/2021


    • Anexos