Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 5992



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 5.992, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

     

           Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.223 de 30 de março de 2021.

     

    D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1105 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452  SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0330 ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL

    Ação:

    2,080 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 12.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

        TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1104 26 0782 0310 2,077 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 12.000,00

                                                                                                                                      TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

        Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 31/03/2021


    • Anexos