Número: 5978

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 5.978, DE 21 DE MARÇO DE 2021.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

           Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS relativamente ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual 55.240/2020, em atendimento ao sistema de gestão compartilhada da crise, denominada ‘cogestão’;

Considerando, os termos do Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021, que estabelece a criação de um modelo de gestão intermediário entre Estado e Município no tocante à definição de procedimentos adotados quanto à situação epidemiológica decorrente da coloração das bandeiras e seus efeitos semanais;

Considerando a existência do Comitê Técnico Regional, composto por integrantes dos Municípios da Região Covid, responsável pela formulação e atualização permanente do Plano Regional de Enfrentamento à Pandemia, bem como pelo acompanhamento diário e semanal dos resultados fáticos das ações e das projeções futuras para melhoria contínua do processo;

Considerando a elaboração do Plano Estruturado Regional de Enfrentamento à Pandemia, sua aprovação pelo conjunto dos gestores e a necessidade de aplicação do referido protocolo, bem como do ajuste a ser feito em vista do Decreto 55.799/21;

Considerando que os termos do Plano Estruturado serão aplicados em todos os Municípios pertencentes à região Covid, mediante a edição de decretos locais adotando os termos técnicos devidamente aprovados e,

Considerando a necessidade dos entes municipais, auxiliados pelo Comitê Regional, assumirem a condução técnica, legal e executiva no enfrentamento da pandemia no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública, preservação da vida, manutenção da sobrevivência das pessoas, da atividade econômica e da dinâmica social

                                   D E C R E T A

                        Art. 1º Fica adotado no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga, o Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formulado pelo Comitê Técnico da Regional Covid, a ser executado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos e equipes de trabalho, nos termos do Decreto Estadual 55.799/2021.

                        Art. 2º O Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento obrigatório pelas entidades privadas, atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como por toda comunidade local.

                        Art. 3º O Município observará as previsões do plano regional, de acordo com o disposto no art. 1º deste Decreto, após a sua atualização e ajustes necessários ao enquadramento nas determinações sanitárias das bandeiras publicadas semanalmente pelo Estado, no prazo máximo de cinco dias a contar da publicação do presente decreto.

                        Art. 4º O Município poderá estabelecer medidas sanitárias segmentadas substitutivas às da Bandeira Preta, de que fala o Decreto Estadual 55.799/21, tendo como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha do Estado, constantes do Anexo Único, devendo observar os demais critérios e procedimentos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

                        Art. 5º Até a implementação do Protocolo Regional autorizado pela cogestão, o Município adotará as medidas sanitárias previstas na Bandeira Vermelha do Decreto 55.799/21, e as seguintes previsões de forma cumulativas:

                        I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do “caput” deste artigo:

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e às 5h;
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

                        II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e às 5h;
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

                        III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e às 5h, em todos os dias da semana;

                        IV – vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e às 5h; e
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.

                        Art. 6º O Município adotará as medidas de fiscalização necessárias para o cumprimento das normas fixadas por este Decreto, dentro das condições legais, constitucionais e de estrutura operacional que possui, atuando em acordo com a Constituição Federal.

                        Art. 7º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

                                                                                                        Registre-se e publique-se.

                                                                                                      Elisabete de Oliveira Marian

                                                    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento