Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6209
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.209, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.056,00 (vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unidade
0601 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa:
0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
Ação:
2,008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 56,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0501 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa:
0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
Ação:
2,007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Elemento:
339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
06 0601 04 0121 0110 2,008 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$ 56,00
TABELA 1
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001- LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de março de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 03/03/2021