Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6201
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.201, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 954.238,14 (novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa:
0450 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação:
2,124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 95.238,14
Fonte de recurso:
4050 FARMÁCIA BÁSICA / PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICO
TABELA 1
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa:
0550 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Ação:
2,141 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
Elemento:
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor:
R$ 80.000,00
Fonte de recurso:
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 520.000,00
Fonte de recurso:
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO
Elemento:
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO
Elemento:
319016000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 80.000,00
Fonte de recurso:
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO
Elemento:
319113000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 66.000,00
Fonte de recurso:
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO
TABELA 2
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0440 ATENÇÃO BÁSICA
Ação:
2,119 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, AGENTES COMUNITÁRIOS-ACS, SAÚDE PRISIONAL E SAÚDE BUCAL
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 63.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 3
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 4050- FARMÁCIA BÁSICA / PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 95.238,14 (noventa e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 4511- CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. FUNDO A FUNDO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0040 - ASPS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 10/02/2021