Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional  especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6198



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.198, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

            

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional  especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                                        

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 23.030,06 (vinte e três mil reais e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

    Programa:

    0130  FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

    Ação:

    2,026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Elemento:

    319016000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 3.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                             TABELA 1

     

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Elemento:

    319016000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                             TABELA 2

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    08 ASSISTENCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0240 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

    Elemento:

    319016000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                             TABELA 3

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO

    Elemento:

    442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 30,06

    Fonte de recurso:

    1213 PROGRAMA PAC II - QUADRAS

                                                                                                                                             TABELA 4

     Art. 2º  O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0401 04 0128 0110 2,015 339014000000 – DIÁRIAS-CIVIL  – RV 0001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$  3.000,00

                                                                                                                                           TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1213- PROGRAMA PAC II - QUADRAS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

     

     Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                      

       Registre-se e Publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/02/2021


    • Anexos