Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6196



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 6.196, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

            

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.795,00 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

     

    Órgão:

    14 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,114 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

    Valor:

    R$ 500,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

     

                                                                                                                                         TABELA 1

     

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES  DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,018 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 5.040,15

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    Elemento:

    469092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 254,85

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                         TABELA 2

     

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    13 1301 28 0846 0000 0,018 339047000000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – 0001 –  ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 5.795,00

                                                                                                                                 TABELA 1

     

    Art. 3º Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de fevereiro de 2021.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                       

       Registre-se e Publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 04/02/2021


    • Anexos