Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.   


  • Número: 5917



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 5.917, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigo 1º da Lei Municipal no 6.189, de 27 de janeiro 2021.

     

    D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o reforço da seguinte dotação:

     

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    2,094 MANUTENÇÃO, DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 25.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

     

    Pela redução de dotação orçamentária assim especificada: 0101 01 0031 0100 1,001 449051000000  - OBRAS E INSTALAÇÕES – CÂMARA DE VEREADORES, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 02/02/2021


    • Anexos