Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 5917
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 5.917, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigo 1º da Lei Municipal no 6.189, de 27 de janeiro 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o reforço da seguinte dotação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1205 CANIL MUNICIPAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL
Ação:
2,094 MANUTENÇÃO, DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
Pela redução de dotação orçamentária assim especificada: 0101 01 0031 0100 1,001 449051000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – CÂMARA DE VEREADORES, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 02/02/2021