Número: 5907

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 5.907, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

            O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidades de serviços extraordinários;

              D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinado o pagamento de horas extras durante o exercício de 2021, para os Setores de Pessoal, Compras, Empenhos, Liquidações, Tesouraria, Contabilidade, Fiscalização, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Obras e Viação e Divisão de Trânsito”.

Parágrafo único: O pagamento só será concedido mediante solicitação dos Secretários dos setores competentes e posterior autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de janeiro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento