DECRETO Nº 5.691, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 5.667 de 30 de julho de 2020, que Estabelece medidas complementares ao Decreto Municipal nº 5.451/2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).