DECRETO Nº. 5.609, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, a Concessão de Benefícios Eventuais na modalidade "Auxílio Calamidade Pública" como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Número: 5609
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/09/2020 às 17:45 hrs