DECRETO Nº 5.528, DE 05 DE MAIO DE 2020. Estabelece medidas complementares ao Decreto Municipal nº 5.524/2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).
Número: 5528
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/09/2020 às 17:24 hrs