DECRETO Nº. 5.449, EM 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública e cria o Comitê Extraordinário de Saúde.
Número: 5449
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/09/2020 às 15:54 hrs