DECRETO Nº. 5.440, EM 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
Número: 5440
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/09/2020 às 15:53 hrs
Número: 5440
Ano: 2020
Tipo: Decreto