Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, a Concessão de Benefícios Eventuais na modalidade "Auxílio Calamidade Pública" como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Número: 5609
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 15/07/2020 às 11:24 hrs