Altera dispositivos no Decreto nº 4.897 de 24 de agosto de 2017, que Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas idosas para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Número: 5523
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/07/2020 às 08:57 hrs