Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal, determina o retorno do atendimento ao público e regulamenta o prazo para pagamento das dividas ativas e das parcelas vencidas e vincendas no período de Calamidade Pública ocasionado pelo Coronavírus e dá outras providências.
Número: 5511
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 24/04/2020 às 12:39 hrs