Autoriza o Município, Poder Executivo, a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos Munícipes, cujo vencimento de seus débitos recaia no período compreendido nesta Lei.
Número: 6042
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 08/01/2020 às 14:58 hrs