Cria categorias funcionais, altera código salarial e carga horária do cargo de Engenheiro Agrônomo, acrescenta requisitos para preenchimento do cargo de Motorista, acrescenta carga horária no cargo de Agente Administrativo na Lei 5.079/2011 que Dispões sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.