Acrescenta disposições da Lei nº 5.445/2019, de 13 de janeiro de 2015, que Institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Número: 6007
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/11/2019 às 14:53 hrs