Altera Lei nº 5.979 de 27 de agosto de 2019, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Dívida Ativa e dá outras Providências.
Número: 5995
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/10/2019 às 08:46 hrs