Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Dívida Ativa e dá outras Providências.
Número: 5979
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/09/2019 às 15:58 hrs
Número: 5979
Ano: 2019
Tipo: Lei