Altera disposições do Art. 1º da Lei 4.258 de 22 de março de 2005 que “Estabelece requisitos para Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências”.
Número: 5957
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/07/2019 às 10:39 hrs
Número: 5957
Ano: 2019
Tipo: Lei