Altera redação do artigo 2º da Lei n.º 4.608/ 2008, alterada pela Lei nº 4.672/2008, alterada pela Lei n.º 5.290/2013, que institui taxas de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Número: 5816
Ano: 2018
Tipo: Lei
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Número: 5816
Ano: 2018
Tipo: Lei
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