Altera a Lei nº 5.329/2014 que Dispõe sobre a criação do canil municipal, registro, vacinação e captura de cães e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal Ambiental criado pela Lei nº 5.368/2014 que alterou a Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira.