Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação as áreas de terras que serão destinadas à Estação de Tratamento de Esgoto e seu acesso, localizadas no Município de São Luiz Gonzaga – RS.
Número: 5019
Ano: 2018
Tipo: Decreto
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Número: 5019
Ano: 2018
Tipo: Decreto
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