Autoriza o Município, Poder Executivo, a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos Munícipes, cujo vencimento de seus débitos recaia no período compreendido nesta Lei.
Número: 5765
Ano: 2018
Tipo: Lei
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Número: 5765
Ano: 2018
Tipo: Lei
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