Altera as Leis nºs 3.851/2001 que Cria a função temporária de Interventor; a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a Organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo; a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.