Fica alterada e acrescentada redação a Lei nº 2.773/1993 que estabelece o Código Tributário do Município; Acrescenta redação ao art. 2º da Lei nº 4.134/2003 que alterou a Lei nº 3.430/1998 que Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Determina a publicação consolidada das Leis e dá outras providências.