Autoriza o Município, Poder Executivo, a isentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – da Associação Comercial e Industrial – ACI – representante legal da Expo São Luiz e dá outras providências.
Número: 5700
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 5700
Ano: 2017
Tipo: Lei