Cria cargo, acrescenta atribuições e extingue cargos constante na Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.
Número: 5652
Ano: 2017
Tipo: Lei