Dispõe sobre o Programa “IPTU 2016”, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2016, e dá outras providências.
Número: 5578
Ano: 2016
Tipo: Lei
Número: 5578
Ano: 2016
Tipo: Lei