Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.172/1997 que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul sediado no município de São Luiz Gonzaga, estabelece a necessidade de sistemas de prevenção e segurança contra sinistros em edificações e institui taxas.