Altera dispositivos da Lei nº 5.399/2014 que Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos e autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros.


  • Número: 5406



  • Ano: 2014



  • Tipo: Lei