Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de saúde da família e não beneficiados pela Lei nº 5.339/2014, incentivo financeiro adicional, na forma de abono, competência 2013, repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul ao município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências.