Extingue e Cria Função de Confiança, altera tabela do quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei n.º 5.079/11 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores; Altera as disposições da Lei nº 4.700, de 27 de janeiro de 2009 que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo; e dá outras providências.