Altera dispositivo da Lei nº 5.496/2015 que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em Dívida Ativa e dá outras providências.
Número: 5513
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 5513
Ano: 2015
Tipo: Lei