Altera dispositivos da Lei nº 4.197/2004 que Autoriza o Município, Poder Executivo, a doar imóveis públicos que especifica a Fundação Regional Integrada – FURI, e dá outras providências.
Número: 5495
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 5495
Ano: 2015
Tipo: Lei