Número: 1176

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1176, de 16 de junho de 2025.

Determina Advertência e multa de Empresa, e dá outras providências.

          O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

          Considerando o teor do Processo Administrativo n. º 2239/2024, que solicitou providências cabíveis pelo não cumprimento da entrega total dos itens contratados,

           Considerando parecer jurídico, constante nas fls. 38 e 39 do Processo supracitado,

           Considerando o art. 156, da Lei Municipal nº 2.334/1990, e

           Considerando as disposições contidas no subitem 13.2.1 e 13.2.4 do contrato RSEMAD nº 847/2024;

                        RESOLVE:

         Art. 1º Acolher integralmente a conclusão e a fundamentação do parecer jurídico, que opina pela aplicação das penalidades de advertência e multa à empresa LEANDRO STRINGARI EPP, CNPJ 216810630001/20.

         Art. 2º Aplicar à empresa a penalidade de advertência, prevista no item 13.2.1 do Contrato RSEMAD nº 847/2024.

Art. 3º Aplicar à empresa a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, equivalente a R$ 1.355,65 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) prevista no subitem 13.2.4 do contrato RSEMAD nº 847/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.